Comissão sobre Fundo Social do pré-sal vota parecer do relator


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Agência Câmara

03/11/2009
Comissão sobre Fundo Social do pré-sal vota parecer do relator

Relator amplia áreas de destinação do fundo, mas não estabelece percentuais para cada uma delas. Palocci também permite que valor principal do fundo, e não apenas seus dividendos, seja utilizado nos cinco primeiros anos.

A comissão especial sobre o fundo social a ser formado com receitas da exploração do petróleo na camada pré-sal se reúne hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP). A reunião será realizada às 14h30 no plenário 4.

O relatório foi apresentado no último dia 27. Palocci incluiu a área da Saúde entre as beneficiadas com os recursos do Fundo Social. A pedido de vários deputados, sobretudo do Nordeste, o relator também incorporou ao projeto a destinação de parte do fundo para o desenvolvimento regional, estabelecendo a redução das desigualdades regionais entre as prioridades.

Após a apresentação do relatório, um pedido de vista coletivo fez com que a votação do fosse adiada pelo presidente da comissão especial, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), para a próxima terça-feira (3).

No relatório, Palocci também substituiu, na lista das áreas de destinação do fundo, o termo “sustentabilidade ambiental” por “mitigação e adaptação às mudanças climáticas”. “Por se tratar de um fundo relativo à exploração de combustíveis fósseis, é recomendado que trabalhemos também no sentido inverso”, explicou.

Sem percentuais
O deputado não incluiu em seu relatório um percentual para a divisão dos recursos entre as áreas. Ele deixou essa decisão para o futuro, quando da elaboração do plano plurianual. O projeto de lei enviado pelo Executivo prevê que os recursos do fundo serão destinados ao combate à pobreza, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e desenvolvimento social. A essas áreas, Palocci acrescentou Saúde, desenvolvimento regional e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Nem os projetos nem o relatório de Palocci, contudo, preveem qualquer percentual para a distribuição dos recursos entre todas essas áreas.

Segundo ele, não seria interessante para o País “amarrar” cada uma dessas destinações, pois o que é prioritário hoje pode não ter a mesma importância em dez anos. “A cada quatro anos, quando for apresentar o plano plurianual, o governo decidirá as prioridades para o período seguinte.”

Palocci também não acolheu a sugestão de incluir deputados e senadores no conselho gestor do fundo. Para alguns parlamentares, o Congresso deveria ter algum poder de decisão sobre a destinação, mas o relator não concordou. “Esse tipo de decisão cabe ao Executivo. Os congressistas deverão se manifestar sobre isso quando forem analisar o PPA, não em outros momentos.”

Verba temporária
Caberá ao conselho deliberativo decidir quais projetos deverão ser agraciados em todas as áreas envolvidas. Esses programas deverão ser sempre temporários, com metas, prazos de execução e planos de avaliação. “A renda do fundo vem de um recurso limitado, então não podemos criar despesas permanentes para ele. Vamos investir em capacitação técnica ao invés de aumento salarial, por exemplo, até porque não sabemos quando esse dinheiro vai acabar”, explicou.

Ele também não acolheu as emendas que propunham destinação do fundo para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), por serem fundos permanentes, que não devem ter em suas receitas recursos temporários, como é o caso desse fundo social.

O relatório sugere formas de preservar os recursos do fundo. Para que não haja risco de gastos exagerados, que possam comprometer a verba para as gerações seguintes, eles serão restritos aos dividendos obtidos. Ou seja, os governos só poderão gastar os juros do montante do fundo, nunca o chamado valor principal. Palocci, porém, considerou que nos cinco primeiros anos poderá se investir, extraordinariamente, parte do valor do próprio fundo nas ações pretendidas.

Nova receita
Palocci incluiu no relatório bônus vindos da exploração de blocos do pré-sal já licitados entre as fontes de recursos para o fundo. Ele explicou que, como alguns trechos dos campos do pré-sal já foram licitados pela legislação atual (concessão) e não poderão ter o regime modificado para partilha, seria razoável que os eventuais bônus por causa de uma produção acima do esperado (participação especial) também sejam destinados para o fundo social.

O deputado, no entanto, negou que a mudança de destinação desse bônus em contratos antigos possa prejudicar as empresas ou os estados que já recebem royalties de petróleo. “Não vai modificar nada. Apenas modifica a destinação de recursos que já iriam para a União de qualquer forma. Para as empresas continua igual e os estados e municípios também vão continuar recebendo normalmente as suas cotas, no caso de participação especial”, explicou.

Projetos
A comissão analisa os PLs 5417/09, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), e 5940/09, do Executivo. Foram apresentadas 301 emendas.

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