Câmara dos Deputados vota “nova Lei do Petróleo” sobre partilha do pré-sal e distribuição de royalties


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Agência Câmara

19/11/2009

Plenário vota partilha do pré-sal; royalties são o centro do debate

Janary Júnior –  Reportagem

João Pitella Junior –  Edição

Na última semana de novembro, o Plenário deve votar o projeto que institui o regime de partilha para a exploração das áreas ainda não licitadas do pré-sal e consagra a Petrobras como operadora única da nova fronteira petrolífera. O texto que os deputados vão discutir é o substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) ao PL 5938/09, do Executivo. O deputado foi o relator da comissão especial que analisou o projeto.

O foco do debate deverá ser a divisão da renda petrolífera (royalties) entre os estados e municípios – tanto das áreas que já estão licitadas sob o regime de concessão, correspondentes a 28% do pré-sal, como as que ainda vão a leilão no regime de partilha. O texto, no entanto, não trata da divisão dos royalties dos campos licitados no pré-sal. Isso poderá ser acrescentado no Plenário, por meio de emenda.

Nos últimos dias, deputados de diversos estados se articularam para mudar o texto na hora da votação, garantindo mais recursos para os não produtores – apesar de, no cômputo geral, eles terem sido contemplados com um percentual superior ao praticado hoje no regime de concessão. “O petróleo é do País. Ninguém pode dizer que uma riqueza no fundo do mar é só desse ou daquele estado”, afirmou o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).

O próprio relator não espera uma “mudança radical”, mas reconhece que a divisão da renda petrolífera deve concentrar os debates. “Em Plenário, o debate promete ser bem maior. Estou ouvindo segmentos que querem discutir as alterações que propus”, afirmou Alves.

Divisão
De acordo com o texto, os royalties do regime de partilha serão pagos mensalmente, a partir da data de início da produção comercial de cada campo do pré-sal, em valor correspondente a 15% da produção de petróleo ou gás natural – no atual regime de concessão, a alíquota é de 10%. Esses recursos terão uma destinação específica.

Além dos royalties, os estados, os municípios e a União vão dividir o bônus de assinatura, valor pago pelas empresas exploradoras no ato da assinatura do contrato, com a finalidade de obter permissão para realizar as suas atividades. A União ficará com a maior parte (90%). O valor do bônus será fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no edital de licitação.

O substitutivo manteve a isenção às empresas do pagamento da participação especial (tributo cobrado com base na receita líquida), proposta pelo Executivo. A participação é cobrada no regime de concessão. Como o tributo é uma fonte de receita importante para os estados produtores, o relator optou pelo aumento de 10% para 15% da alíquota dos royalties, para compensar os cofres estaduais.

Fundo ambiental
O texto de Henrique Eduardo Alves traz outras novidades. O parecer destina 3% dos royalties arrecadados com a extração no mar para um fundo especial, a ser criado por lei, voltado a programas de adaptação às mudanças climáticas e proteção ao ambiente marinho. O relator destacou que essa medida é inédita. “Os combustíveis fósseis vão financiar medidas de controle ambiental”, disse o relator.

A decisão do deputado foi elogiada pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Ele sugeriu que os recursos sejam usados para financiar a viabilidade da tecnologia de captura e armazenamento de carbono (ou CCS, na sigla em inglês), que aprisiona e armazena no subsolo o dióxido de carbono (CO2) liberado pela exploração do pré-sal.

As outras duas novidades do texto do relator são o estímulo ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração e produção de petróleo no pré-sal e a obrigatoriedade de o Ministério de Minas e Energia divulgar, a cada semestre, um relatório sobre a exploração da camada. O deputado explicou que a prestação de contas vai garantir um maior controle social sobre a riqueza do pré-sal.

Continua:

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