Última votação do pré-sal decidirá distribuição final dos Royalties do petróleo entre as unidades da Federação


Agência Câmara de Notícias

05/03/2010

Última votação do pré-sal é o destaque da pauta do Plenário

Eduardo Piovesan –  Reportagem
João Pitella Junior –  Edição

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/

O projeto sobre o regime de partilha e a distribuição de royalties do petróleo do pré-sal  (PL 5938/09) e os destaques à PEC 446/09, que estabelece o piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados, são os principais itens da pauta do Plenário. Na Semana da Mulher, também está pautada a PEC 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que garante a presença de pelo menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e nas comissões.

O último projeto do Executivo sobre o pré-sal será votado na quarta-feira (10). O texto principal foi aprovado, em dezembro, na forma de um substitutivo  do relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A principal polêmica é em torno da distribuição entre os estados dos royalties do petróleo, tanto do óleo extraído da camada do pré-sal quanto de outros blocos.

Emenda
Para concluir a análise desse projeto, o Plenário precisa votar um recurso contra a decisão, do presidente Michel Temer, de não admitir uma emenda dos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) por falta de assinaturas de apoio. Temer atendeu a uma questão de ordem  do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A emenda determina que os royalties e a participação especial devidos pela exploração do petróleo (do pré-sal ou não) sejam distribuídos de acordo com os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). Metade dos recursos iria para os estados e metade para os municípios.

O conteúdo da emenda provoca divergências entre os estados e também dentro dos partidos, pois, se aprovada, ela retiraria recursos dos principais produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), em benefício dos demais estados e municípios.

Além de decidir sobre o recurso, os deputados precisarão votar a própria emenda se ele for aprovado.

PEC dos policiais
Para a sessão de terça-feira (9), está prevista a votação dos destaques  à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.

A Câmara deve analisar quatro destaques do PT. Dois deles retiram, do texto, a parte que prevê a complementação do piso pelo governo federal. Outros dois pedem a exclusão do piso provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para a menor graduação e o menor posto de oficial, respectivamente. Para manter esses dispositivos, serão necessários os votos favoráveis de 308 deputados.

Há divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais. O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomia constitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria.

O governo quer discutir mais o uso de dinheiro da União para pagar os salários de corporações policiais sob o comando dos estados.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/
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3 Responses to Última votação do pré-sal decidirá distribuição final dos Royalties do petróleo entre as unidades da Federação

  1. Já passou da hora de o poder público ter mais consciencia com a questão remunerátória dos policiais e principalmente com os agentes penitençiarios desse nosso brasil.Fiquei sabendo que esse piso salarial é somente para policiais e bombeiros isso é um absurdo; pois o sistema prisional precisa tanto quanto ou mais que o restante da área da segurança nacional desse piso. É inadmissível esse aumento não vir para os agentes.

    • Prezado Fábio,

      Realmente é necessário mudar o sistema de remuneração dos funcionários do Estado ligados ao setor da Segurança Pública. É um absurdo que policiais, que exercem a mesma função, ganhem, por exemplo, R$ 800,00 em um estado e R$ 4.000,00 em outro.

      Entretanto, acredito, pessoalmente, que se faz necessária uma ampla reforma do aparato repressivo do Estado, incluindo a criação de uma nova força policial, de caráter nacional, que acabe englobando – no médio ou longo prazo -, as polícias civis e militares, que hoje são instituições policiais “locais”. Como pretende-se combater o crime internacional com polícias locais?

      Esta estrutura em que as forças policiais são locais fazia sentido na época em que o país era dividido em províncias, quando muitas vezes, levava-se alguns dias para que uma ordem vinda da capital federal chegasse até as províncias. O crime não era um problema endêmico, e as mortes violentas eram mais comuns em conflitos por terras entre famílias de posseiros do que nas cidades. Os criminosos eram ladrões de galinha, ou no máximo contrabandistas de produtos importados, que não eram fabricados no país e, por isso, eram muito caros. Naquela época não existia um crime organizado internacional, lavando dinheiro nos centros financeiros internacionais, e traficando desde armas e até seres humanos. Mas o crime evoluiu e se estruturou em redes internacionais, enquanto as nossas forças poliiciais continuaram tendo uma estrutura administrativa local-estadual.

      Apesar disso, quando se discute a reforma das instituições policiais, a proposta mais comum é a fusão das polícias civil e militar, mas mantendo-as como organizações locais: polícia de província. Entretanto, parece que estamos longe de ter um debate nacional a respeito da transformação de uma ou das duas forças policiais (civil/militar), atualmente estaduais, em uma ou duas forças policiais nacionais. Isto resolveria de forma definitiva, não apenas o problema salarial, mas a capacidade do Estado oferecer segurança à população, o que hoje parece ser um privilégio de poucos ricos que têm condições de pagar por isto. Ou seja, trata-se de mudanças estruturais na capacidade do Estado de oferecer à população os serviços públicos mais básicos, como a garantia da paz, da ordem pública, da cidadania, do direito à vida, em suma, oferecer segurança o todo o povo brasileiro, independente da classe social.

      abraço,

      Lucas

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