Comissão de Finanças na Câmara aprova cobrança de ISS sobre petróleo nos Municípios


Agência Câmara
07/04/2011

Finanças aprova cobrança de ISS sobre petróleo no município em que ocorre a exploração petrolífera

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (6) proposta que determina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas empresas de petróleo, gás natural e minérios no município em que se der a exploração e o aproveitamento econômico do recurso mineral.

Atualmente, o imposto é devido ao município onde está sediada a empresa, e não ao local em que é executado o serviço. O texto altera a lei do ISS (Lei Complementar 116/03).

A proposta aprovada é um substitutivo  do relator, deputado Andre Vargas (PT-PR), ao Projeto de Lei Complementar 437/08, do deputado Luiz Alberto (PT-BA).

O substitutivo estabelece que o ISS também será pago no município em que for executado o transporte terrestre, fluvial ou aéreo de equipamentos e produtos relacionados à exploração de petróleo.

A alteração do texto foi sugerida pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Segundo ele, o projeto original não deixava claro que a nova regra para cobrança do ISS valeria para os serviços de transporte relacionados ao setor.

Desenvolvimento e combate a fraudes
Andre Vargas afirma que a proposta aprovada garante consistência e legitimação ao município onde são efetuados os serviços. “O município lida diretamente com as consequências do desenvolvimento produtivo e deve prover os serviços públicos necessários ao pleno desenvolvimento da região”, afirmou.

O relator disse que a proposta também impedirá fraudes de evasão de receitas pela prestadora do serviço, impossibilitada de se instalar de forma artificial em outra cidade para reduzir a tributação devida.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário.

*Matéria atualizada em 12/04

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara
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