Polêmica – Royalties – esboço


Dividindo para entregar: como os “Entreguistas” estão usado a polêmica dos royalties para tentar dividir o Movimento em Defesa do Pré-Sal – O Pré-Sal tem que ser Nosso!

Esboço. Versão 1.

Infelizmente, a polêmica em torno da distribuição dos royalties deixou de ser um debate racional e democrático para tornar-se uma polêmica ecomocional, envolta em localismos e bairrismos extremamente prejudiciais a qualquer debate sobre o futuro da nação brasileira.

Até o momento procurei evitar escrever um artigo sobre este assunto, já que os leitores do blog conhecem minha opinião sobre o tema, mas também por acreditar, que neste caso, opinar novamente sobre este tema poderia acabar incentivando a posição dos que estão tentando dividir o Movimento em Defesa do Pré-Sal, que defende a nacionalização do petróleo e das atividades de extração do petróleo do nosso subsolo.

A partir desta semana, foi publicar alguns posts sobre este tema, começando por este que é o mais importante, que trata da questão central: quem realmente ganha e quem realmente perde com toda esta polêmica em torno da distribuição dos royalties?

O Movimento em Defesa do Pré-Sal: “O Pré-Sal tem que ser Nosso!”

Pela primeira vez em muitas décadas, observamos o surgimento de uma forte mobilização nacional em favor da defesa dos interesses mais vitais do Brasil.

O nacionalismo no Brasil e a defesa dos recursos naturais

Entretanto, a defesa da soberania brasileira sobre suas riquezas naturais é objeto de disputas históricas no país. Alguns poucos indivíduos privilegiados sempre foram a favor de “entregar” nossas riquezas aos estrangeiros sem contrapartida alguma, além daquelas que eles próprios recebiam individualmente, enchendo os seus próprios bolsos (ou até suas próprias meias). Mas os brasileiros sempre tiveram consicência da necessidade de preservar e utilizar da melhor forma possível nosssos preciosos recursos naturais.

Até mesmo a “identidade nacional” do brasileiro está associada à riqueza natural desta terra. Aliás, este talvez seja um caso raro em que o enaltecimento das belezas naturais e das riquezas de uma terra, não são mera ideologia ou propaganda, ou ufanismo. Muitas vezes é difícil separar estes elementos. Mas verificar que a maioria dos brasileiros se identifica com as belezas de sua terra e considera o país naturalmente muito rico, não é apenas Os índigenas que sempre habitaram o continente americano, milhares de anos antes da chegada dos europeus, sempre viveram das riquezas naturais abundantes destas terras. Os portugueses, quando aqui chegaram, se impressionaram com a riqueza natural, a variedade de plantas e animais que aqui existiam, o que hoje sabemos, compõe um dos maiores acervos de biodiversidade do mundo. Ao longo da história do Brasil enquanto nação, a relação do povo com as riquezas naturais do país sempre foi central na construção de nossa economia, inicialmente construída em ciclos regionais (açucar, ouro, borracha, café), posteriormente como uma economia industrial integrada, realmente nacional. Nesse processo, o trabalho duro de milhões de brasileiros – em muitos períodos regado a suor e sangue -, foi o preço pago pelo nosso povo para chegar ao ponto em que onde estamos hoje, com plena consciência das nossas enormes deficiências e terríveis desigualdades, mas esperançosos com a possibilidade de mudar este país para melhor e, dispostos a lutar por isso.

Infelizmente, nossa principal luta não é travada apenas contra grandes potências imperialistas, que pretendem roubar nossas riquezas naturais e o fruto do nosso trabalho. Em outras circunstâncias, estas potências imperialistas não teriam a menor chance de realizar tais intentos. Entretanto, contam com o apoio de traidores da pior estirpe, a muito tempo apelidados de “entreguistas”, que fazem de tudo para convencer os brasileiros de que o melhor a fazer é  entregar suas preciosas riquezas sem luta nem resistência.

qualquer tipo de divisionismo ou sectarismo que possa

Por presunção, ignorância da situação ou incapacidade política (é difícil de ter certeza), o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, não quis aceitar uma fórmula intermediária, que reduzia um pouco a participação do RJ na distribuição dos royalties. Foi para o “tudo ou nada” e perdeu. Perdeu e foi feio: 369 votos

Apenas os deputados do RJ e ES votaram “em peso” a favor do atual modelo de distribuição de royalties, que beneficia excessivamente estes dois estados. Uma parcela pequena dos deputados paulistas também votou desta forma, principalmente aqueles deputados que são de cidades do litoral paulista ou de cidades onde existem refinarias. Mesmo em SP, que é um dos estados que mais ganharia com o atual modelo de distribuição de royalties, mais da metade dos deputados votou a favor de mudar a legislação e distribuir os royalties para todo o país sem distinção entre “produtores” e “não produtores”. Ou seja, até os deputados paulistas, tantas vezes tachados como provincianos, pensaram mais no que é melhor para a maior parte do Brasil, do que os do Rio.

Se o Rio de Janeiro insistir em não negociar e querer continuar recebendo a maior parte dos royalties só para o estado, vai perder de novo no Senado.

Isto demonstra a necessidade de se rever todo o “modelo” atual de distribuição de royalties no Brasil.

Este modelo permite que estados e municípios “afetados” pela atividade petrolífera recebam grande parte da renda dos royalties do petróleo, mas não prevê uma compensação similar para estados e municípios onde ocorrem atividades de mineração; embora as atividades de mineração, geralmente, provoquem impactos ambientais muito maiores, os estados e municípios onde ocorre o extrativismo de minerais metálicos, por exemplo, não recebem nem 1% dos royalties.

Porque então, os estados e municípios onde ocorre a extração de petróleo devem receber tanto a mais?

A Constituição afirma no Art. 20:

Art. 20 – São bens da União:

IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Parágrafo 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Ou seja, a Constituição garante que estados e municípios recebam participação ou compensação financeira pelas atividades de mineração, extração de petróleo e gás ou uso da água para geração de energia elétrica. Não define quanto estes municípios e estados, onde ocorrem tais atividades, devem receber a mais do que os outros.

Se entendido que devem receber mais do que os estados e municípios onde não ocorrem atividades petrolíferas, a porcentagem deve ser definida por Lei Ordinária. A Lei ordinária pode muito bem definir que a estes estados e municípios cabe apenas 1% ou 0,1% a mais do que o recebido pelos demais estados e municípios, que a Constituição estará sendo cumprida.

Considerando que royalties são distribuídos, entre outros argumentos, a título de reparação por possíveis danos ambientais, parece absolutamente justo que estes estados e municípios recebam mais do que os outros, mas não tudo ou quase tudo, como tem sido até agora. Isto é uma grande injustiça contra o restante do Brasil, afinal o valor dos royalties hoje recebidos pelo Rio de Janeiro é várias vezes maior do que qualquer gasto com preservação ou recuperação ambiental de áreas possivelmente degradadas.

Se está mantida a interpretação da Constituição, que afirma que estes estados e municípios devem receber royalties (compensação financeira) para reparação de danos ambientais, que recebam, mas que seja criado um  Fundo Especial para Reparação Ambiental, que redistribua estes recursos entre os municípios e estados afetados, conforme a necessidade real destes. Um fundo deste tipo, permitiria, por exemplo, que estes estados e municípios contem com uma espécie de “seguro” contra possíveis acidentes que provoquem impactos ambientais.

Qualquer valor além deste, deveria ter outro tipo de argumento que o justificasse, mas não o de impacto ambiental.

Obviamente existem outras justificativas aceitáveis para que os estados e municípios onde ocorre atividade petrolífera recebam um pouco mais de royalties do que os demais, como a necessidade de investir em infra-estrutura de habitação, já que muitas vezes a atividade petrolífera provoca maior especulação imobiliária nestes municípios. Também parece razoável que se permita investimentos em energia limpa e meios de transportes coletivos mais eficientes, para preparar a região para quando o petróleo acabar, ou seja, para desde já substituir o petróleo como fonte de energia e combustível para os transportes. mes o a qualificação profissional dos habitantes destes estados e municípios, pode ser interpretada como uma justificativa razoável para que estes estados e municípios recebam uma porcentagem um pouco maior de royalties. Afinal, sem a qualificação necessária, a própria população local fica excluída do ciclo de crescimento econômico provocado pelas atividades petrolíferas. Preparar esta população para que possa ocupar os cargos técnicos que exigem maior nível de qualificação, é uma justificativa razoável. Além disto, não me parece existirem argumentos razoáveis para esta distribuição desigual de royalties.

O único problema real da “Emenda Ibsen” é que não deixa espaço para prever a distribuição de royalties pré-destinados para tais investimentos nestes estados e municípios.

Mas é necessário uma fórmula de distribuição mais razoável e democrática.

A solução pode ser relativamente simples:

-30% para União – uma parte desta renda irá para o Fundo Social, outra para o Ministério de Ciência e Tecnologia (como é atualmente)

-30% para estados – sendo 1/3 disto (ou 10% do total) destinado aos estados afetados pelas atividades petrolíferas (extração, transporte ou refino de petróleo).

-30% para municípios – sendo 1/3 disto (ou 10% do total)  destinado aos municípios afetados pelas atividades petrolíferas (extração, transporte ou refino de petróleo).

-10% para o Ministério da Defesa – (atualmente valor inferior é destinado exclusivamente à Marinha)  para aquisição de novos equipamentos para as Forças Armadas, fabricados no Brasil, que ajudem a proteger a Soberania brasileira sobre a área do pré-sal.

Além disso outra discussão fundamental está sendo deixada de lado, que é o “destino final” destes royalties.

É essencial que uma nova legislação proíba o uso dos royalties para financiar gastos correntes da máquina pública, como salários, aposentadorias, custeio de dívida pública, etc.

É muito importante que os royalties sejam utilizados única e exclusivamente para viabilizar investimentos, seja na construção de infra-estrutura, obras de saneamento, habitação, energia, ou até em programas temporários de qualificação profissional. Desde que seja investimento, não gasto fixo.

Não é possível acreditar que toleramos por tanto tempo que uma renda finita e variável (que oscila em função do preço do petróleo no mercado internacional) seja utilizada para custear gastos fixos. Isto tem de acabar o quanto antes.

Até mesmo gastos com investimentos em infra-estrutura para Saúde e Educação ou Esporte (hospitais, escolas, centros esportivos) seriam mais aceitáveis como investimentos do que o atual uso destes royalties: folha de pagamento e juros de dívidas públicas dos governos locais.

Uma única emenda seria suficiente para viabilizar esta exigência, e modificaria radicalmente a percepção da população brasileira sobre a necessidade de mantermos a soberania sobre nossos recursos naturais, pois todos veriam os resultados dos royalties na forma de novos projetos ou novas obras de infra-estrutura de todos os tipos.

Royalties não melhoraram vida em municípios produtores, diz estudo

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/03/100318_royalties_rc.shtml

Entenda a polêmica sobre a distribuição dos royalties do petróleo

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/03/100317_royalties_entenda_fa_np.shtml

A “emenda Ibsen Pinheiro” e o novo marco regulatório do pré-sal – Inconstitucionalidade

http://www.oabes.org.br/detalhe_artigo.asp?id=22

A questão mais interessante de ler a Constituição é ver que ela apenas deixa claro que os estados e municípios onde ocorre extração de petróleo devem receber uma parte da compensação financeira (royalties), maior do que os demais. Como a porcentagem é estabelecida em Lei ordinária, se estes estados e municípios receberem 1% a mais do que os outros, a Constituição já está sendo cumprida.

http://www.dnpm.gov.br/conteudo.asp?IDSecao=67&IDPagina=84&IDLegislacao=380

Constituição Federal de 05/10/1988

Art. 20 – São bens da União:

IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Parágrafo 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Art. 21 – Compete à União:

XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito nacional;

XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:

XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XVlll – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Art. 26 – Incluem-se entre os bens dos Estados:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Art. 48 – Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Art. 91 – O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – o Ministro da Justiça;

V – os Ministros militares;

VI – o Ministro das Relações Exteriores;

VII – o Ministro do Planejamento.

Parágrafo 1 º – Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

Art. 153 – Compete à União instituir impostos sobre:

Parágrafo 5º- O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput desde artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I – trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II – setenta por cento para o Município de origem.

Art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Parágrafo 3º – À exceção dos impostos de que tratam o inciso II, do caput deste artigo e o art. 153, I e II nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Art. 170. (*) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de
pequeno porte.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.

(*) Emenda Constitucional Nº 6, de 1995

Art. 171. Revogado pelo artigo 3º da  Emenda Constitucional Nº 6, de 15 de agosto de 1995, DOU de 16 de agosto de 1995.

Art. 174 – Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Parágrafo 3º- O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Parágrafo 4º – As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Art. 176 – As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Parágrafo 1º – A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

Parágrafo 2º – É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Parágrafo 3º – A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

Art. 177 – Constituem monopólio da União:

I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II – a importação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, bem assim como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

Parágrafo 1º – O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, ressalvado o disposto no Art. 20, parágrafo 1º.

Parágrafo 2 º – A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo 2º – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 231- São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes línguas crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Parágrafo 3º – O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

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