Comissão de Finanças na Câmara aprova cobrança de ISS sobre petróleo nos Municípios

8 de abril de 2011

Agência Câmara
07/04/2011

Finanças aprova cobrança de ISS sobre petróleo no município em que ocorre a exploração petrolífera

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (6) proposta que determina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas empresas de petróleo, gás natural e minérios no município em que se der a exploração e o aproveitamento econômico do recurso mineral.

Atualmente, o imposto é devido ao município onde está sediada a empresa, e não ao local em que é executado o serviço. O texto altera a lei do ISS (Lei Complementar 116/03).

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